Ação direta de inconstitucionalidade. Fundo de desenvolvimento urbano do Distrito Federal.

Afronta à lei orgânica do Distrito Federal. Destinação diversa de receitas que devem ser recolhidas ao tesouro local. Procedência da ação.

Hospitais particulares terão que cumprir os contratos firmados com o Distrito Federal

é confirmado pelo Distrito Federal, mas não pode ser utilizado como motivação para descumprimento dos contratos discutidos nestes autos"

Juizado especial pode julgar casos de estupro no Distrito Federal

Os Juizados Especiais Criminais e os Juizados Especiais de Competência Geral, com exceção da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília e das regiões administrativas do Núcleo Bandeirante e Guará, têm competência para processar, julgar e executar causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher

Justiça aceita denúncia do mensalão do DEM no Distrito Federal

Entre os denunciados estão o ex-governador José Roberto Arruda e o ex-vice Paulo Octávio

Turma aumenta multa de ex-secretário e advogado por improbidade em licitação de ônibus

fraudar a concorrência 01/2011 da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal, relativa à

Benefício-Alimentação. Servidor Público

Servidor Público Do Distrito Federal

Tráfico. Réu preso. Alegado excesso de prazo na instrução. Encerramento. Processo na fase de alegações finais.

Incidência da súmula nº 52/Superior Tribunal de Justiça - Ordem denegada - Unânime.

Lei de filas do Distrito Federal é considerada legal

Justiça condena acusados da “máfia dos concursos” investigados na operação panoptes

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e condenou cinco acusados de participarem em organização criminosa que fraudava concursos públicos.

TJDFT muda regimento e atende reivindicação da OAB/DF

Suspensa multa milionária em favor do Distrito Federal

TJDFT terá que alterar portaria sobre jornada de trabalho dos médicos

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) terá que alterar portaria da

Tribunal nega recurso a ex-proprietário de companhia aérea

A decisão foi unânime.

Penal e processual penal. Homicídio. Preliminar. Uso de algemas.

Súmula vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal. Reclamação. Competência do STF.

Distrito Federal é condenado a dar posse a professor aprovado fora do número de vagas do edital

A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso

Tribunal condena emissora de TV por uso indevido de imagem

O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil.

Agravo de instrumento. Rescisão de contrato.

Antecipação de tutela. Promessa de compra e venda. Imóvel.

Agravo regimental em mandado de segurança. Exoneração de servidora pública gestante, sem vínculo com a administração.

Liminar deferida para assegurar o restabelecimento dos vencimentos da impetrante.

Direito civil. Família. Ação de divórcio. Reconhecimento de união estável. Regime de bens.

Separação legal de bens. partilha de imóvel adquirido na constância do relacionamento comum.

Processo civil. Ação de indenização. Apelação. Regularidade formal. Conhecimento.

Cirurgia plástica embelezadora. Erro médico. Relação submetida ao código de defesa do consumidor.